CERTIFICAÇÃO/COMUNICAÇÃO DE FORMAÇÃO INICIAL E CONTÍNUA
Enquadramento
No cumprimento do art.º 15º da Lei n.º 39/2012 e do art.º n.º 9 da Lei n.º 40/2012, todas as ações de formação (profissional) que permita o acesso a Titulos Profissionais Técnico de Exercício Físico (TEF) e Treinador de Desporto (TD) (Formação Inicial) ou a obtenção de Unidades de Crédito para efeito de renovação dos Títulos Profissionais TEF/ DT e TD (Formação Contínua), devem ser previamente comunicadas ao IPDJ pelas entidades formadoras proponentes, através desta plataforma digital.
Os pedidos de Comunicação / Certificação de ações de formação são efetuados para cada ação de formação a realizar.
No caso da replicação de ações anteriormente validadas pelo IPDJ os fatores diferenciadores são a data e, quando se aplica, o local.
Entidades elegíveis para a realização de ação de formação
Formação Inicial e Continua – Treinador de Desporto
- Federações Desportivas (com estatuto de utilidade pública desportiva);
- Entidades Formadoras do SNQ;
- Estabelecimentos de Ensino Superior;
- Entidades Formadoras Certificadas pela DGERT.
Formação Inicial – Técnico de Exercício Físico
- Entidades Formadoras do SNQ;
- Estabelecimentos de Ensino Superior;
- Entidades Formadoras Certificadas pela DGERT.
Nota: As Entidades Formadoras acima indicadas só podem ministrar os Cursos de Técnico/a Especialistas de Exercício Físico desde que devidamente autorizadas para o efeito, no cumprimento do estatuído no DL n.º 88/2006, de 23 de maio.
Esta autorização não invalida a obrigação de comunicação de realização de Cursos e demonstração do cumprimento dos requisitos específicos.
Formação Contínua – Técnico de Exercício Físico e Diretor Técnico
- Entidades Formadoras do SNQ;
- Estabelecimentos de Ensino Superior;
- Entidades Formadoras Certificadas pela DGERT.
Outras Entidades Formadoras
A título extraordinário podem ser certificadas ações de Formação Contínua propostas por Entidades diferentes das anteriormente indicadas, desde que seja demonstrada (e aceito pelo IPDJ) a necessidade, pertinência e qualidade técnica da, ou das ações de formação propostas tal como previsto no art.º 8º da Portaria n.º 141/2020, de 16 de junho.
Taxas para Comunicação/Certificação de Formação
- Formação Inicial ou Contínua - 30€ (por pedido).
Nota: o pagamento só é efetuado após a análise e validação do processo, sendo o pagamento exclusivo por entidade e referencia atribuídas.
